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26 de Novembro de 2020
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    Alegações finais por Memoriais

    Maria Clara, Estudante de Direito
    Publicado por Maria Clara
    há 3 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ.

    Processo nº

    Pedro, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que este subscreve, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, apresentar

    Alegações finais por memoriais

    pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

    I- DOS FATOS

    O réu foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, e, ambos do Código Penal.

    Desde janeiro de 2016 até, pelo menos, 4/4/2018, em Juazeiro do Norte-CE, o denunciado, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, de prover a subsistência de seu filho Rodrigo, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos n.º 000/2016 – Vara Única de Família de Juazeiro do Norte – CE (ação de alimentos) e executada nos autos do processo n.º 001/2016 do mesmo juízo.

    Foi designada a audiência de instrução e julgamento e Alessandro compareceu desacompanhado de advogado e do defensor público.

    No curso da instrução criminal, a testemunha Lúcia, genitora e representante legal da vítima confirmou que Pedro atrasava o pagamento da pensão alimentícia, porém as vezes efetuava o depósito parcelado dos valores devidos. Disse que estava aborrecida porque

    Alessandro constituíra nova família e, atualmente, morava com outra mulher, desempregada, e seus 2 outros filhos menores de idade.

    As testemunhas de defesa afirmaram que Pedro é ajudante de pedreiro e ganha 01 salário mínimo por mês, quantia que é utilizada para a subsistência de sua família e pagamento da pensão alimentícia do seu filho. Além disso, sofre de problemas cardíacos e gasta boa parte de seu salário na compra de remédios indispensáveis à sua sobrevivência.

    O juiz dispensou o interrogatório do Acusado sob o argumento de que as provas produzidas eram suficientes ao julgamento da causa.

    Não houve requerimento de diligências e nem manifestação escrita, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia.

    II- PRELIMINARMENTE

    - DA FALTA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

    Prevê o artigo 89, da Lei 9.099/95;

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

    De acordo com o presente dispositivo, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o que é o caso de Pedro, o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional da pena por dois a quatro anos ao oferecer a denúncia, o que não ocorreu e visto que o réu preenche todos os requisitos da referida Lei.

    - DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA

    O réu compareceu à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado, e sem a presença de defensor público. Tal ato é eivado de vício, por constituir uma violação ao direito de ampla defesa da parte, garantia processual prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo , LV;

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    O cerceamento de defesa do réu presente por falta de advogado ou defensor público configura nulidade do ato e de posteriores. A nulidade está prevista no dispositivo do Código de Processo Penal em seu Art 564, III, c.

    O citado artigo prevê a nulidade do julgamento no caso da ausência de defensor para o réu que compareceu sem advogado a audiência.

    Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

    III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

    c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

    A luz da jurisprudência é o entendimento;

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RÉU QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. PREJUÍZO MANIFESTO. ARTIGO 564, III, C, DO ESTATUTO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO FEITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. - Não há como julgar extinta a punibilidade do apelante se, entre dois marcos interruptivos, não transcorreu período superior prazo prescricional incidente à hipótese. - A falta de nomeação de defensor público ou dativo a réu que não comparece à audiência de instrução e julgamento caracteriza

    cerceamento de defesa e torna imperativa a anulação do feito. Inteligência do artigo 564, III, c, do Código de Processo Penal. Se, em face da anulação do processo, verifica-se a implementação do prazo prescricional incidente ao caso, imperiosa se torna a extinção da punibilidade do réu, em face do princípio 'ne reformatio in pejus'. O defensor dativo nomeado para patrocinar os interesses do réu em processo criminal faz jus a honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado. Termo de Cooperação n.º 015/2012 e Resolução Conjunta n.º 01/2013. (TJMG - Apelação Criminal 1.0411.10.006792-4/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/07/2015, publicação da sumula em 03/08/2015).

    - DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU PRESENTE

    O juiz dispensou o interrogatório do acusado, tal fato configura uma causa de nulidade prevista no art 564, III, e, do Código de Processo Penal.

    Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

    III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

    e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

    Pois bem, o interrogatório é um momento crucial no processo. É por meio dele que o juiz tem contato com o réu, constituindo um meio de prova e de defesa. Permite ainda que o julgador possa melhor sopesar as declarações do interrogando com o restante contexto probatório, extraindo, ao final, o seu convencimento mais exato quanto possível do fato atribuído ao réu em sua plenitude. Se esse ato não ocorre, não se pode dizer que houve um livre convencimento do juiz, pois este não deu oportunidade ao réu de expor sua versão.

    Prelecionam Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar que “O interrogatório é a fase da persecução penal que permite ao suposto autor da infração esboçar a sua versão dos fatos, exercendo, se desejar, a autodefesa.”

    Ainda, a falta de interrogatório cerceia direitos fundamentais de contraditório e ampla defesa do réu, que são garantidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art , LV,

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    O juiz deve atentar-se a esse ato processual, pois só assim terá condições de formar o seu convencimento de forma mais sólida e convincente.

    Destarte, deve o processo ser anulado desde a citação.

    III- DO MÉRITO

    - DA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA

    O art. , XXXIX, da Constituição Federal prevê que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. De tal modo, o art. do Código Penal dispõe: “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

    Trata-se do princípio da legalidade.

    A legalidade é inerente à tipicidade. Não havendo crime sem lei anterior que o defina, exige-se, para a condenação, uma perfeita adequação entre a conduta e o tipo penal. Se determinada conduta não estiver prevista na legislação como infração penal, o fato será atípico.

    O Código de Processo Penal prevê em seu art 386, a absolvição por atipicidade da conduta.

    Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

    III - não constituir o fato infração penal;

    No caso de Pedro, não há justa causa para aplicação do crime previsto, pois o réu não proveu os alimentos por não possuir recursos suficientes, recebendo apenas o necessário à sua sobrevivência. Portanto, a falta do pagamento de pensão alimentícia fixada decorre do fato do réu não possuir recursos para prover os alimentos, o que não caracteriza a tipicidade da conduta prevista no artigo 244, caput, do Código Penal.

    Corrobora o entendimento do Tribunal superior;

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TENTADO. ARTS. 155, "caput", c/c 14, II, do CP. Recurso da Defesa sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da juntada, de ofício,

    da FAC. No mérito, alegou a atipicidade em razão do Princípio da Insignificância. A busca da verdade real não se subordina, aprioristicamente, a formas rígidas, por isso que a afirmação da reincidência independe de certidão na qual é atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação, sobretudo quando é possível provar, por outros meios, que o Réu está submetido a execução penal por crime praticado anteriormente à sentença condenatória que o teve por reincidente. Possibilidade de o Juízo singular determinar a juntada aos autos da FAC. Redução da pena-base, compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea e, por fim, a fixação do regime mais benéfico. É sabido que não basta o pequeno valor da coisa para caracterização da insignificância, conforme já resultou assentado em acórdão paradigma da Suprema Corte, quando se manifestou no HC 84412/12, Rel. Min. Celso de Mello, em julgamento de 19/04/04, ao afirmar, pelo menos, quatro requisitos para a aferição da insignificância ou Bagatela e que seriam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência total de periculosidade da ação; c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento, e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Atenuante de confissão. Necessidade de redução no patamar de 1/9. Consoante o art. 33, § 2º, b e c, do CP, não há como se aplicar o regime semiaberto, já que o Réu é triplamente reincidente. Além disso, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, o que impede a benesse. Na verdade, o que restou evidenciado nos autos é que o acusado revela expressiva periculosidade e que o regime mais brando não será suficiente para a reprovação e prevenção do delito. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 08/03/2016.

    - DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE

    Subsidiariamente, em não acolhimento das teses anteriores apresentadas pede-se pelo afastamento da agravante do art. 61, II, e do CP;

    Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

    II - ter o agente cometido o crime:

    e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

    Tendo em vista, que o fato do não pagamento de alimentos por Pedro, decorre pelo fato do réu ser ajudante de pedreiro e ganha 01 salário mínimo por mês, quantia que é utilizada para a subsistência de sua família e pagamento da pensão alimentícia do seu filho. Além disso, sofre de problemas cardíacos e gasta boa parte de seu salário na compra de remédios indispensáveis à sua sobrevivência. Tal fato não é justa causa para incidência da tipicidade.

    - DA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL

    Na primeira fase de aplicação da pena, em que são consideradas as circunstâncias judiciais, o juiz está atrelado aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal, não podendo suplantá-los em virtude de expressa disposição legal no art. 59, II, do CP;

    Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

    II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos.

    Ressalta Bitencourt, que “Em síntese, não há lei proibindo que, em decorrência do reconhecimento de circunstância atenuante, possa ficar aquém do mínimo cominado. Pelo contrário, há lei que determina (art. 65), peremptoriamente, a atenuação da pena em razão de um atenuante, sem condicionar seu reconhecimento a nenhum limite; e, por outro lado, reconhecê-la na decisão condenatória (sentença ou acórdão), mas deixar de efetuar sua atenuação, é uma farsa, para não dizer fraude, que viola o princípio da reserva legal.” (pag. 588/589).

    Reconhecendo que o réu preenche todos os requisitos atenuantes previstos, deve sua pena ser aplicada no mínimo legal.

    - DA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA

    O Código Penal , em seu artigo 33 , § 2º determina que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, fixando, ainda, os critérios para a escolha do regime inicial do cumprimento de pena.

    Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

    § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

    A determinação do regime inicial de cumprimento de pena deve, sempre, observar os critérios previstos no art. 59 (culpabilidade, antecedentes, conduta social, entre outros). O critério do quantum da pena deve ser combinado com outros critérios (primariedade ou reincidência + art. 59 do CP). Da conjugação de todos esses fatores é que emerge o regime inicial de cumprimento da pena.

    No caso de Pedro, este preenche todos os requisitos legais para a fixação do regime aberto devendo ser este aplicado.

    - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

    O Código Penal prevê em seu art. 44, a substituição da pena privativa de liberdade, quando preenchidos os requisitos legais.

    Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

    II - o réu não for reincidente em crime doloso;

    III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

    Em virtude do preenchimento de todos os requisitos acima previstos, o réu goza do direito de substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos.

    IV- DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer que digne-se Vossa Excelência;

    a) Reconhecer a falta de proposta de suspensão condicional do processo;

    b) Requer que seja declarada a nulidade do processo com fundamento no art 564, III, c e e do CPP;

    c) Subsidiariamente, pede a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, CPP;

    d) Em eventual condenação, pede o afastamento da agravante;

    e) Requer que a pena seja fixada no mínimo legal, conforme o art 59, II, CP;

    f) Requer a fixação do regime aberto para cumprimento da pena;

    g) Requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

    Nestes Termos

    Pede Deferimento.

    Juazeiro do Norte, 25 de agosto de 2020.

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