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26 de Novembro de 2020
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    Resposta à acusação

    Maria Clara, Estudante de Direito
    Publicado por Maria Clara
    mês passado
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE

    Inquérito nº

    Gabriel, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na cidade de Juazeiro do Norte-CE, na ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, por meio de seu procurador que este subscreve (procuração em anexo), perante Vossa Excelência, no prazo legal e com fulcro no Código de Processo Penal, arts. 396 e 396-A, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, consoante as considerações fáticas e de direito a seguir expostas.

    I_ DOS FATOS

    No dia 02 de junho de 2012, Gabriel estava em um famoso restaurante com seus amigos para comemorar a aprovação de Eduardo no vestibular de medicina. Estavam presentes no local, entre outros, Carlos e Diego, os quais permaneceram próximos a Gabriel por toda a noite. Após horas de comemoração, ao se levantar para ir embora e atordoado com o barulho do local, Gabriel por engano, apanhou o telefone celular da namorada de um dos seus amigos, de nome Maria, e o levou para sua residência acreditando ser o seu aparelho eletrônico.

    Ocorre que o mesmo dia, mas em horário já avançado, após perceber o engano cometido, Gabriel telefonou para a proprietária do aparelho telefônico, desculpando-se e consultando-a sobre qual o endereço para a sua devolução. Na oportunidade, foi informado que, por não conseguir localizar o aparelho celular, pois estava com sua bateria descarregada, Maria se dirigiu à delegacia mais próxima e registrou a ocorrência do suposto furto de seu telefone, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Em sede policial, Gabriel informou que, na data do evento, entendeu por bem não levar para a comemoração o seu telefone celular, o qual é da mesma marca e modelo do telefone de Maria, conforme nota fiscal apresentada no ato. Todavia, deixar de levar seu celular não era uma prática habitual, e, distraído, acreditando ser o seu telefone, o apanhou por engano na mesa ao sair. E que, ao perceber o equívoco ocorrido, entrou em contato com Maria, por meio de telefone de seu namorado, a fim de restituir o objeto. Diego e Carlos, testemunhas, ressaltaram que jamais viram Gabriel sair sem o seu telefone celular e que, na noite do evento, o local estava extremamente barulhento, e que, por isso, Gabriel foi pra casa.

    I_ PRELIMINARMENTE

    · DO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

    Inicialmente, ressalta-se a aplicabilidade do art. 89 da Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95), tal dispositivo prevê a obrigatoriedade da proposta de suspensão condicional do processo pelo autor da ação penal, quando os pressupostos estiverem devidamente preenchidos:

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)

    Dessa forma, encontrando-se devidamente preenchidos os pressupostos do “sursis processual”, dentre os quais se destacam a primariedade e a presença dos requisitos do Art. 77 do Código Penal, o MP deverá ofertar a proposta no momento de oferecer a inicial acusatória, o que não ocorreu no caso tratado, tendo vista que o Ministério Público, entendendo pela gravidade abstrata do crime praticado, manifestou-se pelo não oferecimento da suspensão condicional do processo. Assim, estamos diante de um poder-dever limitado pela lei, de modo que deveria ter sido oferecida a proposta do instituto despenalizador, tratando-se de uma causa de nulidade como prevê o seguinte art. do CPP:

    Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

    IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

    No tocante ao Ministério Público, operou-se o entendimento segundo o qual deve ser aplicado, por analogia, o art. 28 do CPP, conforme se destaca da Súmula 696 do STF, in verbis:

    “Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal”.

    · DO INQUERITO INCOMPLETO

    Como narrado nos fatos apresentados, o inquérito policial foi concluído e encaminhado ao juízo sem localizar todas as pessoas presentes o referido evento, ou seja, concluiu-se a investigação sem que todas as testemunhas do fato fossem ouvidas e sequer localizadas. Restando-se o inquérito incompleto. Invocando-se novamente o dispositivo do CPP:

    Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

    IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

    Conclui-se, pela nulidade do ato.

    II_ DOS FUNDAMENTOS

    · DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA

    Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    Ocorre, que Gabriel estava em erro quanto a uma das elementares do crime de furto previsto no art. 155 do Código Penal. O acusado estava em erro quanto a coisa alheia, pois acreditava que o celular que estava levando era o seu, por ser da mesma marca, valor e pelo fato daquele nunca sair de casa sem levar o seu celular. O que não configuraria crime, excluindo-se o dolo na ação de Gabriel, pois este não pretendia subtrair a coisa alheia, havendo apenas uma falsa percepção da realidade. De acordo com o Art. 20 do Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo exclui o dolo, mas permite a punição do agente a título de culpa, caso previsto em lei.

    Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    O erro de tipo, na hipótese, era escusável, não há que se falar em dolo ou culpa no presente caso. Gabriel deve ser absolvido, nos termos do dispositivo legal do CPP, em seu art. 397, III:

    Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

    III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

    Por conceituação de crime, entende Mirabete:

    “Crime é o fato humano contrário à lei; crime é qualquer ação legalmente punível; crime é toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena; crime é uma conduta (ação ou omissão) contrária ao Direito, a que a lei atribui uma pena. Essas definições, entretanto, alcançam apenas um dos aspectos do fenômeno criminal, o mais aparente, que é a contradição do fato a uma norma de direito, ou seja, sua ilegalidade como fato contrário à norma penal. Não penetram, contudo, em sua essência, em seu conteúdo, em sua matéria”.

    Corrobora nesse sentido o entendimento da jurisprudência:

    TJRS. Direito criminal. Furto. Conceito. Bem. Proprietário. Não identificação. Coisa alheia. CP, art. 155. Absolvição. Conduta atípica. Apelação crime. Furto simples. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. CPP, art. 397, III.

    «O Direito Penal, como última ratio, dirige-se à tutela de bens especialmente relevantes à sociedade, e que, pela importância, eventual lesão não encontra a devida repreensão nos outros ramos do direito, daí decorrendo, também, seu caráter

    subsidiário. O tipo do furto tutela a propriedade e a posse, nele não se subsumindo a subtração de coisa que a ninguém pertença (res nullius), ou de coisa abandonada (res derelicta), ou, ainda, de coisa perdida (res deperdita), porquanto a coisa alheia funciona como elemento normativo do tipo incriminador. Hipótese na qual foi imputada ao réu a subtração de um suporte com lâmpada fluorescente, em alumínio, pertencente à terceira pessoa não identificada. Ora, não tendo sido possível aferir a propriedade da coisa dita subtraída, não se perfaz o elemento normativo consistente na expressão «coisa alheia», não se podendo excluir a hipótese da luminária ter sido abandonada ou perdida, o que não caracteriza o furto, pela ausência de bem jurídico a ser tutelado - propriedade ou posse. Fato que evidentemente não constitui crime. Decisão de absolvição sumária mantida, por outros fundamentos. APELO IMPROVIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS - CPP, art. 397, III

    · DA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL

    Subsidiariamente, não acatando o juízo o disposto acima e em eventual condenação do acusado deve ser na aplicação da pena base, a fixação da pena no mínimo legal. Tendo em vista, que o acusado possui bons antecedentes e as circunstancias previstas no art. 59 do CP são favoráveis:

    Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

    Nesse sentido, escreve Cézar Roberto Bitencourt:

    “O entendimento contrário à redução da pena para aquém do mínimo cominado partia de uma interpretação equivocada, que a dicção do atual art. 65 do Código Penal não autoriza. Com efeito, esse dispositivo determina que as circunstâncias atenuantes “sempre atenuam a pena”, independentemente de já se encontrar no mínimo cominado. É irretocável a afirmação de Carlos Caníbal quando, referindo-se ao art. 65, destaca que “se trata de norma cogente por dispor o Código Penal que ‘são circunstâncias que sempre atenuam a pena’… e — prossegue Caníbal — norma cogente em direito penal é norma de ordem pública, máxime quando se trata de individualização constitucional de pena”. A previsão legal, definitivamente, não deixa qualquer dúvida sobre sua obrigatoriedade, e eventual interpretação diversa viola não apenas o princípio da individualização da pena (tanto no plano legislativo quanto judicial) como também o princípio da legalidade estrita”.

    Da mesma forma, observa Aury Lopes Jr. (LOPES, p. 763), que estaria sendo negada ao acusado:

    “a garantia da jurisdição, na medida em que afasta do juiz o poder de assegurar a máxima eficácia do sistema de garantias do imputado”.

    · DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA

    Em eventual condenação, deve ser reconhecido a atenuante do arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP:

    Art. 16: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

    Sendo tal instituto de natureza jurídica de causa obrigatória de diminuição de pena, analisado os fatos apresentados e tendo em vista, que Gabriel sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparou o dano ou restituiu a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato, deve-se a aplicação de tal instituto na cominação da pena.

    III_ DOS PEDIDOS

    Antes o exposto, requer que digne-se V.Exc:

    a) Reconhecer a nulidade da instrução, com oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo;

    b) Absolvição do crime de furto, na forma do Art. 397, inciso III, do CPP;

    c) Aplicação da pena base no mínimo legal, conforme art. 59 do CP;

    d) Reconhecimento da causa de diminuição do arrependimento posterior, conforme art 16 do CP.

    Nestes Termos,

    Pede Deferimento.

    Juazeiro do Norte, 20 de outubro de 2020.

    Advogado

    OAB

    Rol de testemunhas

    1. Diego

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